NORMATIVA PARA CURSOS LIVRES

LEI Nº. 9394/96, ART. 67 E 87, INCISO III, O DECRETO Nº. 5.154/04, PARECER Nº 64/2004 - CEDF E A DELIBERAÇÃO CEE 14/97 (INDICAÇÃO CEE 14/97) CITAM QUE OS CURSOS DITOS "LIVRES" NÃO NECESSITAM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NEM DE POSTERIOR RECONHECIMENTO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO COMPETENTE.

Definição e Informações Legais sobre Cursos Livres

Nossos cursos têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3°.

Assim nossas capacitações à distância é uma modalidade de educação não-formal, que tem como objetivo, proporcionar ao cursista conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se em seus variados campos de atuação.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Concomitantemente é regularizada também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Neste sentido, a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso.

As instituições privadas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96Decreto nº 5.154/04Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES.

Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES.

A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis.

Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.

As pessoas que fazem os nossos Cursos Livres, qualificam-se mais em suas profissões, superam os concorrentes, são promovidos em suas empresas, e os que estão desempregados, preparam-se para o mercado de trabalho e conseguem rapidamente um novo emprego.

Embora os cursos livres sejam isentos de fiscalização e reconhecimento pelo MEC o INSTITUTO CRESCER EM SABEDORIA E GRAÇA trabalha com critérios acadêmicos e didático-pedagógicos exigidos a qualquer outra modalidade de cursos, sejam eles “livres” ou não, presenciais ou à distância.

Atenciosamente,

Luciana dos Santos Silva

Diretora Geral